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1 de Dezembro de 2021

Lei nº 6.830/80 Execução Fiscal

Entenda o que é Execução Fiscal desde a legitimidade à Prescrição intercorrente.

Carla Vitória Santos Almeida, Estudante de Direito
há 3 meses

A Execução Fiscal é uma lei extravagante pois, não está disciplinada no Código de Processo Civil embora, tenhamos referência à ela no CPC propriamente dito pois, é disciplinada em uma lei específica comumente chamada de LEF.

A peculiaridade desta lei é o sistema próprio e autônomo em relação ao código de processo civil para situações subsidiárias. A LEF segue lógica semelhante ao Processo de Execução de obrigação de pagar quantia no entanto, tem suas singularidades adaptável para a Fazenda Pública se fazer presente. Vale ressaltar que, não será qualquer crédito executado pela Fazenda Pública.

Em suma, para que haja execução fiscal é necessário a presença de dois elementos importantíssimo como: Credor que se encaixe no conceito de Fazenda Pública e um fundamento da execução em título executivo específico (CDA).

Esse é o contexto e objeto de estudo que será destrinchado a partir de agora.

Em uma primeira análise, a lei nº 6.830/80 dispõe sobre a Cobrança Judicial da dívida ativa, ou seja, a pessoa física ou jurídica está devendo a fazenda pública. A procuradoria deste órgão vai processar o devedor para receber a quantia. Se a dívida acontecer no município, a prefeitura desta procuradoria fará o processo; se a dívida for em âmbito Estadual - Procuradores do Estado e assim por diante. Para a devida ação têm - se advogados públicos. Essa é a ideia central da lei.

Caro estudante, perceba que essa lei não é para quem quer processar a fazenda Pública porque é uma cobrança da dívida ativa com a Fazenda. Essa cobrança servirá tanto para dívidas tributárias como não tributárias. Portanto, cobrança judicial é quando o órgão público promove ação para cobrar o que deve receber. Dívida ativa é quando alguém deve para os cofres públicos exemplo: o não pagamento do IPTU.

Apresentado a ideia central da lei, contexto e objeto de estudo partiremos para a legitimidade ativa e passiva.

Legitimidade Ativa e Passiva: contra quem pode ser promovido a execução fiscal?

LEF, Art. - ''A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil''.

Esse artigo refere-se a legitimidade ativa ou seja, quem pode promover a execução fiscal. A abrangência da lei é de administração direta e suas respectivas autarquias estendendo-se para todas as fazendas pública exceto a OAB que é uma autarquia Sui Generis.

LEF, Art. - ''A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título''.

Por outro lado, o artigo da LEF determina a legitimidade passiva, ou seja, quem poderá responder a uma cobrança judicial. O próprio devedor, o fiador, o espólio (montante do de cujus), a massa falida e o responsável. Observe o inciso V que após o vigor do Novo CPC gerou-se discussões no que tange a empresa/ sócio. Especificamente se cabe ou não o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Na prática o nome do sócio já constava automaticamente na certidão da dívida ativa - CDA sob a alegação que a sua responsabilidade já foi apurada na fase administrativa de inscrição da dívida. Ele é o responsável devido a atuação abusiva durante o contrato social. Ainda não há entendimento pacífico, mas trago para você dois julgados para aprimorar seu conhecimento.

Resp. 1.804.913,1º Turma do STJ. Rel. Ministra Regina Helena Costa:
‘’ (...) dependendo da comprovação do abuso de personalidade , caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revela-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica devedora como o demonstra o julgado’’.
Conforme o art. 50,CC:
‘’ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso’’.

Resp. 1.786.311,2º T; Rel. Ministro Francisco Falcão.

‘’(...) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida’’.

Não existe mais ‘’concordata’’. O equivalente a concordata é a recuperação judicial das empresas, o artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 dispõe:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias .

Quando o Poder Público tem algo a receber de uma empresa que está no processo de falência ou recuperação judicial. O poder público tem prioridade na lista dos credores, ou seja, a Fazenda Pública receberá primeiro conforme artigo citado.

Crédito Tributário

O conceito de crédito tributário encontra-se defasado por isso, precisamos nos socorrer ao CTN, Art. 201:

''Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular''.

O texto traz uma referência ao prazo para pagamento. A ideia é que não pode executar enquanto estiver decorrendo prazo para pagamento ou discussão administrativa até porque para executar o sujeito é necessário inscrição da dívida na CDA.

A lei nº 4.320/64 é uma norma sobre finanças, receitas e despesas que dividi a dívida ativa em tributária e não tributária. Por tributo entende-se ser a principal fonte de receita do Poder Público dividido em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Doutrinariamente os empréstimos compulsórios são considerados tributos;

Dívida tributária

são tributos e multas que não foram pagos exemplo o imposto de renda e a empresa que não paga imposto;

Dívidas não tributárias

por lei são os empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e multas como por exemplo: multa de trânsito.

Nesse sentido, a dívida ativa tributária e não tributária abrange atualização monetária, juros, multa de mora e etc. Dessa forma, a Procuradoria não estará cobrando apenas o valor devido, mas todas as atualizações prevista em lei.

Inscrição da Dívida Ativa

LEF, Art. 2, § 3º - ''A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo''.
§ 4º - ''A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional''.

Antes do orgão público ''abrir'' processo judicial para cobrar a dívida, é instaurado ato administrativo no próprio órgão como prevê o § 3º do Art. 2 da LEF . A dívida ativa é um ato de controle administrativo da legalidade.

Quando é feito a inscrição da dívida, o devedor pode questionar isso perante a Fazenda Pública dessa forma, o órgão competente vai apurar a liquidez e certeza do crédito de forma unilateral. Feito isso, fica suspensa a prescrição para todos os efeitos de direito por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal (se ocorrer antes de findo o prazo citado).

Certidão da Dívida Ativa é título executivo

CPC, Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais:
IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
CTN, Art. 201: '' Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular''.

Entendido que a certidão da Dívida ativa é título executivo já que a lei dar ensejo, partiremos para os elementos que devem constar da inscrição.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

a) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

b) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

c) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

d) A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

e) A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

f) E o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

O objetivo do legislador foi deixar o processo o mais simples possível. Perceba que nem a qualificação é exigida nesse sentido, a Fazenda Pública não tem o dever de apresentar memórias de cálculos segundo entendimento dos Tribunais Superiores.

Destaca-se que a petição segue conclusa para o juiz para análise de admissibilidade inicial não havendo previsão de emenda a inicial, ordem de penhoras ou alegação de fraude à execução.

Nas questões em a lei extravagante for omissa, o entendimento dos Tribunais é que se aplica o Código de Processo Civil subsidiariamente.

LEF, Art. - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Etapas da Execução Fiscal

1. Primeiramente, a Fazenda Pública tenta receber os valores por vias administrativas., caso não receba, após 60 dias da emissão da CDA a Fazenda entra com uma ação de Execução fiscal pelo judiciário;

2. Recebida a Petição Inicial, o devedor tem 5 dias para pagar o débito ou para nomear bens a penhora que tenham valor equivalente ao montante da dívida;

3. Caso o devedor não pague ou não indique bens a penhora, a LEF define que a penhora aconteça com qualquer bem do devedor;

4. Se o devedor não concordar com a execução fiscal, poderá entrar com outra ação –

Embargos à execução fiscal.

A ordem de citação é diferenciado. O prazo é de cinco dias úteis, a forma de citação em regra é por correio sendo que, essa citação abre prazo tanto para pagamento ou garantia do juízo quanto para embargos à execução paralelamente.

Como se defender de uma ação dessa natureza?

A única forma que a LEF prevê para que o executado se defendenda é acompanhado de um pré - requisito previsto no Art. 16, vejamos:

LEF, Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.

Ou seja,o executado só poderá se defender depois que o dinheiro ou bem esteja garantido nos autos. A regra do Art. 914, CPC não se aplica aqui pois, por entendimento majoritário aplica - se a regra da lei específica.

Outro fato interessante é que, para pedir o efeito suspensivo também é necessário o depósito.

Suspensão e Prescrição Intercorrente

O juiz suspenderá a execução diante de dois pontos: a não localização do devedor ou quando não for encontrado bens que possam recair penhora. O processo ficará suspenso por um ano e sem contagem do prazo prescricional nesse sentido, a Fazenda poderá indicar maneiras de encontrar o devedor/ bens.

Passado um ano é reiniciado o prazo prescricional e extinta com resolução de mérito pelo simples motivo de ter sido prescrição não cabendo uma nova propositura.

LEF, art. 40º - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Todavia, não será o simples decurso do tempo que determinará a prescrição intercorrente antes, é necessário uma decisão declaratória da não localização dos bens e intimar a Fazenda Pública.

CTN, Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Dessa forma, ao final de cinco anos contados a partir do arquivamento dos autos, ocorre a extinção do crédito pela prescrição.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Código de Processo Civil: LEI Nº 13.105, de 16 de Março de 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em agosto de 2021;

BRASIL. Lei de Execuções Fiscais: LEI Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L6830. htm>. Acesso em agosto de 2021;

BRASIL. Código Tributário Nacional: LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/I5172.htm>. Acesso em agosto de 2021.

1 Comentário

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Prezada Dra. Carla

Parabéns pelo brilhante texto.
Muito obrigado.

Hamilton Marques
Perito Judicial e Assistente Técnico. continuar lendo